Mulheres reféns da violência (Correio Braziliense)

Na semana que antece o Dia Internacional da Mulher, uma vítima foi estuprada e outra assassinada. Os casos reforçam a necessidade de medidas que contribuam para coibir e punir com rigor ocorrências desse tipo

O Distrito Federal registrou, em 2016, números estarrecedores relativos à violência contra a mulher. A Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social contabilizou 19 feminicídios, além de 17 tentativas de assassinato contra pessoas do sexo feminino. No ano passado, houve, ainda, 1.907 ocorrências relativas à lesão corporal dolosa fora do ambiente doméstico e outras 2.546, no ambiente doméstico – os índices têm como parâmetro os delitos enquadrados pela Lei Maria da Penha. Foram registrados ainda 8.279 relatos de ameaças. Não há levantamento dos dados deste ano. No entanto, na semana que atencede as comemorações do Dia Internacional da Mulher, casos de violência reforçam a situação de vulnerabilidade delas.

Registros desse tipo de ocorrência vieram a público nos primeiros dias do ano. Em 15 de janeiro, Poliana Alves de Santana, 27 anos, foi assassinada durante discussão com o marido, Renilson Souza dos Santos, 28. O homem matou a ex-companheira com um corte na testa e perfurações no pescoço, no ombro e abaixo da clavícula. À época, Renilson precisou ser levado ao hospital, pois também estava ferido.

Outro caso recente que chocou a população do DF foi o estupro de uma mulher na 609 Norte, por volta das 23h. Um motociclista, armado com uma faca, estuprou uma jovem de 19 anos na parada de ônibus da quadra. A vítima esperava o coletivo com uma amiga de 17 anos, que não pôde pedir socorro devido às ameaças. Após a sessão de violência, o homem fugiu na motocicleta e, até então, não foi identificado. Apenas em 2016, foram registrados 666 estupros no Distrito Federal, segundo a secretaria.

Diante do cenário de violência, especialistas reforçam a necessidade da elaboração de medidas efetivas que contribuam não só para a diminuição dos índices de feminicídio, como também dos de estupro e outros tipos de violência contra a mulher. “Precisamos da criação de locais que acolham as mulheres até o momento em que elas se sintam seguras. Necessitamos, ainda, de mais canais de denúncias e de acolhimento e de políticas públicas otimizadas”, argumenta a doutora em direito pela UnB Soraia Mendes.

Na avaliação da especialista, o número de registros tende a aumentar à medida que os canais de denúncia e de investigação crescem. “Com mais delegacias especializadas e agentes preparados as mulheres se sentem mais acolhidas para trazer os casos a público”, completa. Essa conjuntura pode favorecer também, segundo Soraia, a elucidação dos casos de violência contra a mulher.

Investigação

Agora, a Polícia Civil do DF investiga a morte da técnica de enfermagem Talita Moreira Souza, 19, brutalmente assassinada com um corte no pescoço. Ela foi encontrada morta, no último domingo, em um matagal próximo à estrada de terra que dá acesso ao acampamento Chico Mendes, na BR-060. Nesta sexta-feira, a corporação ouviu o ex-namorado da vítima pela segunda vez. Ele é o principal suspeito, mas os investigadores acreditam no envolvimento de mais de uma pessoa.

Novamente, em depoimento, o rapaz negou a autoria do delito. Segundo relatos de familiares e amigos, Talita recebia constantes ameaças do homem, com o qual terminou, em meados de dezembro, o relacionamento de cerca de dois anos. Entre os trâmites necessários à conclusão do caso, o delegado-chefe da 32ª Delegacia de Polícia, Júlio César de Oliveira Silva, aguarda os resultados dos exames periciais, além da análise de imagens captadas nas redondezas do local onde o corpo estava. “Ainda estamos colhendo informações e ouvindo depoimentos”, informa o titular da DP. Talita foi encontrada degolada, com um saco na cabeça, no último domingo.

Ao Correio, familiares informaram que se pronunciarão sobre o caso apenas após o retorno da mãe da moça, que viajou à cidade onde reside, Formosa do Rio Preto (BA), para velar o corpo da filha. Amigos, entretanto, não pouparam palavras carinhosas à menina que, aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cursaria enfermagem neste ano. “Era carinhosa e empenhada. Apesar de humilde e tímida, fazia bem a todos ao redor. Nos aproximamos por trabalharmos no mesmo setor. Lá, os veteranos ensinam os mais novos. Com o tempo, nos apegamos bastante”, conta a técnica de enfermagem Patrícia Gomes, amiga de Talita há oito meses.

O assassinato da garota também causou comoção nas redes sociais. Em fotos antigas, amigos deixaram palavras de amor e solidariedade à família. “Agora, ela está brilhando no céu. Que Deus conforte o coração da família que perdeu essa princesa”, escreveu uma moça.

Mexeu com a Kenarik, mexeu com todas!

Nesta última quarta-feira, 08 de fevereiro de 2017, por quinze votos favoráveis e nove contrários, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aplicar à Dekenariksembargadora Kenarik Boujikian pena de censura em razão de decisões monocráticas suas concessivas de liberdade a réus que aguardavam presos preventivamente o julgamento de processos por tempo superior à eventual pena a ser fixada em suas sentenças.

Apontavam-se contra ela cerca de onze supostas irregularidades, sendo considerada, entre as três mais graves, o fato de que a magistrada tenha feito “juízo de valor” enquanto ainda pendiam recursos do Ministério Público, o que exigiria análise dos demais membros da Sétima Câmara Criminal que ela integra.

No rol dos graves “crimes” ou “pecados” praticados por Kenarik está, portanto, o de ter tornado real para alguns pobres desgraçados a liberdade que afirmamos ser a regra constitucional.

Em um país onde mais de 40% da população carcerária é composta por pessoas em privação preventiva de liberdade, e onde a grande parcela deste contingente acaba permanecendo nas cadeias por tempo superior ao que seria eventualmente aplicado em sentença, grave e digno de censura seria não conceder a liberdade como fez a juíza.

Grave é colocar o princípio da colegialidade como superior à urgência de quem, dentro das masmorras medievais brasileiras, que até mesmo o Supremo Tribunal Federal considera configuradoras de um estado de coisas inconstitucional, tem sua dignidade humana violada dia a dia.

Grave é, ao arrepio da Constituição de 1988, vilipendiar a independência de um magistrado ou uma magistrada tachando de “juízo de valor” decisões proferidas nos estritos termos da Lei Maior, como se possível fosse (embora, pela decisão do Órgão Especial pareça que sim) transformar em infração o DEVER inerente à função de julgar, que é o de tomar a liberdade como regra.

Grave é considerar a prisão como a primeira, última e única resposta à maioria pobre e negra confinada nos presídios brasileiros. Grave é, ante corpos esquartejados, aceitar que se diga “ah, mas lá dentro não tem nenhum santo”.

Kenarik foi punida como magistrada que é, mas não só.

A “censura” aplicada à magistrada contraria a independência judicial. Mas também dirigiu-se ao sentimento de fraternidade de uma defensora de direitos humanos (sim, existem juízas e juízes defensores dos direitos humanos e da democracia!) que beijou as mãos do Papa Francisco.

Foi dirigida também à jurista e à cidadã (sim, existem juízas e juízes que sabem que a toga não lhes eleva à condição de divindade!) que considera um Golpe o que eufemisticamente alguns chamam de impeachment.

E, por fim, a “censura” atingiu a mulher que, como expressão conhecida e reconhecível do sexismo, tem visto serem tornados públicos fatos de sua vida pessoal, na clara tentativa de deprecia-la por suas “supostas fragilidades”.

Puniram a magistrada comprometida com a Constituição, a defensora de direitos humanos, a jurista, a cidadã, a mulher.

Diferentemente dela, eles desconhecem o sentido de liberdade da toga que vestem. Chamam de “produtividade” a transformação de seres humanos em números. Desrespeitam a democracia ao censurar sua forma de pensar o golpe. Desconhecem o sentido da fraternidade que Francisco simboliza. E, como é a práxis para mulheres diante do judiciário, são sexistas.

Entre santos e demônios, crimes e pecados, penas e censuras, grave é o TJSP ter erguido uma fogueira na qual pretende destruir a voz e a alma libertária de Kenarik.

Não conseguirão!

Aos senhores em suas capas pretas (sim, capas) que pretendem censura-la, em nome da liberdade, da democracia, da fraternidade, da sororidade, devolvemos nós a V. Excelências, a censura.

Agora quem emite a CENSURA somos nós, juízas, promotoras, defensoras públicas, professoras, cidadãs, mulheres.  Porque somos solidárias. Porque mexeu com a Kenarik mexeu com TODAS!

Soraia da Rosa Mendes é Doutora em Direito, Estado e Constituição, UnB. Mestre em Ciência Política, UFRGS. Professora universitária. Advogada em Brasília. Coordenadora Nacional do CLADEM/Brasil.

Sistema penitenciário brasileiro é precário e degradante (TV Canção Nova)

Não é de hoje que denúncias apontam para a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, onde a situação do preso é degradante. Onde há violações dos direitos fundamentais da pessoa humana. Encontrar soluções para os graves problemas é tarefa urgente que vai exigir investimentos não só em prisões mas na educação, na valorização e no respeito à pessoa para que ao deixar a cadeia tenha chance de ser gente com oportunidade de trabalho digno pra se sustentar.

 

Lei de combate ao tráfico contribui com superlotação de presídios (Bom dia Brasil)

Na mesma cela, há presos por crimes menores com integrantes de facções criminosas. Em vez de recuperar, prisão se torna pós-graduação do crime

Assista o vídeo aqui.

O resultado disso, na opinião de especialistas, é que em vez de recuperar, a prisão se torna literalmente uma pós-graduação do crime. Sem contar que o preso pode muitas vezes ser obrigado a fazer parte de alguma facção criminosa.

Considerada importante para o combate ao tráfico de drogas, a lei que em 2006 endureceu as penas de prisão para traficantes e propôs livrar da cadeia usuários teve uma outra consequência nada positiva: ajudou a superlotar cadeias e presídios de todo o país. Informações mais recentes do Ministério da Justiça sobre o sistema prisional apontam que em 2005, antes da lei, os presos por tráfico representavam menos de 10% do total.

Em 2014, o número mais que dobrou. Quase um terço dos presos, 28% do total, foram condenados ou acusados de crimes ligados ao tráfico. E o pior: pesquisadores dizem que a grande maioria desses presos é formada pelas chamadas “mulas”, jovens que vendem quantidades pequenas de drogas. É o que diz a socióloga Julita Lemgruber, que foi diretora do sistema penitenciário do Rio de Janeiro.

“Nós estamos entupindo as cadeias de jovens, usuários ou pequenos traficantes, pessoas que na articulação do mundo do crime não tem nenhum peso. São jovens que vão para cadeia, que não são violentos, que não são perigosos e que vão estar em contato sim com pessoas violentas, com pessoas perigosas, e a chance que nós temos de que essas pessoas estejam sendo recrutadas por essas facções é muito grande”, explicou a socióloga.

Em 2014, 64% das mulheres que estavam presas foram parar na cadeia por crimes relacionados ao tráfico. Pouquíssimas tinham alguma relação com o crime organizado. A maioria, desempregada, vendeu ou entregou drogas em algum momento da vida por influência dos companheiros.

Julita Lemgruber, que também é coordenadora de um centro de estudos de segurança e cidadania, diz que a lei não define critérios claros para separar quem é usuário e quem é traficante e que isso, na prática, significa que o rigor da lei vai para os mais pobres.

“A lei abre um espaço enorme para que realmente o rótulo de traficante acabe sendo sobreposto ao jovem negro, pobre, morador de favela, porque o jovem da classe média, o jovem branco, não importa a quantidade de drogas que ele estiver portando, ele vai ser sempre considerado usuário e não traficante, ao contrário do menino da favela”, completou.

O Supremo Tribunal Federal está discutindo a possibilidade de descriminalizar o porte de drogas para uso próprio e também critérios para distinguir usuários de traficantes. No julgamento que começou em agosto, mas foi suspenso, o ministro Roberto Barroso propôs que quem for pego com até 25 g de maconha seja considerado usuário. O relator, ministro Gilmar Mendes, também votou pela descriminalização. Disse que considerar o usuário criminoso compromete as medidas de prevenção e de redução de danos.

Para a especialista Soraia da Rosa Mendes, professora da Unb, se o Supremo seguir nesta linha já será um avanço. Ela lembra que no ano passado, em outro julgamento, o Tribunal decidiu que é possível reduzir a pena do pequeno e eventual traficante, ou seja, aquele que não tem antecedentes criminais e nem faz parte de organização criminosa. Mas diz que essa interpretação não tem sido seguida por juízes de todo o país.

“O que nós precisamos é pensar de uma forma bastante séria a questão das drogas, não sob seu aspecto criminal, mas sob o aspecto de saúde pública em relação àqueles que são usuários de drogas. Quanto mais se investe na guerra às drogas, mais lota penitenciária. Quanto mais lota penitenciária, mais as facções criminosas estão fortalecidas”, explicou.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que, como o Supremo já deixou de considerar crime hediondo o pequeno tráfico de drogas, o Plano Nacional de Segurança pretende oferecer condições para que o Judiciário possa definir penas alternativas, como a utilização de tornozeleiras eletrônicas e também medidas de inserção social.

Nesta terça-feira (17), o ministro da Justiça vai se reunir com os secretários de Segurança de todos os estados e do Distrito Federal para fazer um mapeamento da situação penitenciária no país. Já foram anunciadas a criação de 27 núcleos de inteligência, 30 mil vagas em presídios e a separação de presos a partir do tipo de crime que cometeram.

Falta de investimentos deixa cadeias lotadas no Entorno do DF – Correio Braziliense

Obras de novos presídios, que deveriam ter ficado prontas em 2015, ainda não foram entregues

A falta de investimento nas cadeias públicas potencializa a fragilidade do sistema carcerário goiano vizinho à capital federal. Obras de novos presídios no Entorno do DF, que deveriam ter ficado prontas em 2015, ainda não foram entregues. Enquanto isso, 3.040 presos estão encarcerados em um sistema projetado para abrigar 854, uma superlotação de 255,97%. Para piorar, são 105 agentes penitenciários concursados no Entorno para controlar toda a população carcerária. Com o deficit, 246 vigilantes penitenciários temporários complementam o quadro, mas o contrato tem prazo de validade de até um ano.

Os dados são da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás. Os principais crimes que levam homens e mulheres para a cadeia do Entorno são roubos, furtos, tráfico de drogas, homicídios e estupros. Contudo, segundo o secretário em exercício da pasta, coronel Edson Costa, mais de 50% dos detentos do sistema prisional do estado são provisórios, significa que sequer foram julgados.

Muitos deles dividem cela com condenados perigosos. É o que acontece na maioria dos 14 presídios do Entorno, realidade que poderia ser mudada caso as novas obras fossem concluídas. A juíza de Águas Lindas Cláudia Andrade Freitas considera que a construção do novo presídio para 300 vagas poderia amenizar o problema. “Com a conclusão da obra, uma possível solução é a transferência dos presos provisórios para lá”, detalha.Mas, segundo o Governo de Goiás, faltou dinheiro para concluir o projeto, orçado em mais de R$ 13 milhões. Apenas no fim de 2016, o estado recebeu R$ 44 milhões do Fundo Nacional Penitenciário destinado à construção de unidades prisionais e investimentos.

Além da reforma na unidade de Águas Lindas, há obras em andamento no Novo Gama, Formosa, Anápolis e Planaltina de Goiás. Esta, no entanto, enfrenta a pior situação carcerária no Entorno. A cadeia pública, construída nos anos 1950, tem problemas estruturais, como constatou o Correio em visita na semana passada.

Os perigos rondam presos e servidores, com rachaduras, fios expostos e falta de ventilação. A situação levou a uma nova interdição em novembro pela Vara de Justiça do município. “A obra da expansão de 88 vagas deveria ter sido entregue até o fim de 2014 e está paralisada. A construção da nova unidade prisional nem começou. Enquanto isso, nos vemos obrigados a soltar novos presos devido à falta de vagas”, lamenta o juiz Carlos Gustavo de Morais.

O novo prefeito de Planaltina de Goiás, David Lima (Pros), reconhece a situação precária do presídio local. “Já identificamos as necessidades nesse setor. Percebemos que ocorreram irregularidades na obra de expansão, porém, estamos em busca de regularizar a situação”, garante.

A doutora em direito da Universidade de Brasília (UnB) e professora do Instituto de Direito Público Soraia Mendes ressaltou que a realidade no sistema carcerário no Entorno do DF não é diferente do restante do país. “Esse mesmo quadro de superlotação e falta de estrutura é refletido em todo o Brasil. O deficit nacional é de mais de 600 mil vagas e algumas construções são deploráveis”, afirma.

De acordo com a especialista, a construção de novas unidades não é solução para o sistema. “Temos uma grande quantidade de presos aguardando julgamento. O Poder Judiciário poderia criar mutirões para verificar os procedimentos de progressão de regime, usar outras formas de sanções e até revisar algumas sentenças”, explicou.

 

Entre massacres e chacinas a resposta é um plano – Empório do Direito

Compartilho minha coluna de hoje no Empório do Direito em que trato do primeiro eixo do “Plano Nacional de Segurança” (redução de homicídios e feminicídios) sob a perspectiva da seletividade de gênero e da seletividade de raça.
Espero que gostem, comentem e compartilhem.

(…)
“Não se combate feminicídios com a apresentação de uma listagem de cursos e mapeamentos (muitos deles constantes de propostas anteriores) que culminam na expressão chave: redução da impunidade[2]. Tampouco com uma coletânea de propostas bem intencionadas que dizem respeito muito pouco, ou em nada, com a responsabilidade do Executivo Federal[3] que, mesmo diante dos alarmantes números relativos à violência contra a mulher no Brasil considerou dispensável a existência da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres – SPM, hoje relegada a alguma escrivaninha em uma sala do Ministério da Justiça.”
(…)
“Esqueceu o pensador do Plano que ser negro e negra pobre neste país é fator de risco. É ser um alvo prestes a ser atingido por balas que vêm de todos e quaisquer lados.
Afinal que cor tem a redução do número de homicídios pretendida?”

Como de regra ocorre após tragédias (sejam elas obra do acaso, ou anunciadas), logo na sequência dos massacres ocorridos em Manaus e Roraima ocupantes de cargos no Governo apressaram-se em responder aos inevitáveis questionamentos públicos mediante planos de ações que até então, segundo eles, não haviam sido “pensadas”. O Plano Nacional de Segurança Pública anunciado pelo Executivo federal está neste campo: o da tentativa de uma resposta, supostamente no todo inovadora, e capaz de trazer luz onde havia (e há) trevas.

As críticas ao Plano são inúmeras, a começar pela autodesignação relativa à segurança pública muito significativa da falta de repertório de quem compreende o sistema carcerário, e mesmo o próprio sistema de justiça criminal, como aspectos de uma política de necessária repressão. Contudo, não pode ser outro o ponto de início de uma análise do Plano que não a promessa de “redução do número de homicídios e feminicídios”, com o incremento de policiamento ostensivo e mais armas nas ruas, anunciada justamente como o primeiro dos grandes eixos da estratégia federal.

Realmente falta vocabulário aos[1] gestores políticos brasileiros. Tal a incompreensão de que homicídios e feminicídios jamais podem ser postos dentro de uma mesma categoria. Tratam-se de formas de violência letal que partem de seletividades distintas.

A morte de uma mulher pelo fato de ser mulher decorre de uma seletividade própria de um sistema patriarcal que tem na subjugação física, moral, psicológica e patrimonial seu ponto máximo de sustentação. O feminicídio é o ápice da barbárie de gênero.

Não se combate feminicídios com a apresentação de uma listagem de cursos e mapeamentos (muitos deles constantes de propostas anteriores) que culminam na expressão chave: redução da impunidade[2]. Tampouco com uma coletânea de propostas bem intencionadas que dizem respeito muito pouco, ou em nada, com a responsabilidade do Executivo Federal[3] que, mesmo diante dos alarmantes números relativos à violência contra a mulher no Brasil considerou dispensável a existência da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres – SPM, hoje relegada a alguma escrivaninha em uma sala do Ministério da Justiça.

Não esperavam os governantes a chacina de Campinas, porque desconhecem as violências diárias sofridas pelas brasileiras. E não querem a fundo conhece-las.

De outro lado, também faltou ao pensador do Plano maior habilidade para fazer acreditar ser possível reduzir homicídios dolosos sem considerar a seletividade racial e etária alimentada pela guerra às drogas que o próprio Executivo se propõe a recrudescer[4].

O que talvez o elaborador do Plano não saiba também é que no Brasil o altíssimo índice de homicídios dolosos praticados concentra-se entre os jovens entre 14 e 24 anos, majoritariamente negros e negras. O que significa dizer que não somente a riqueza e recursos sociais são desigualmente distribuídos entre brancos e negros, mas também a letalidade que atinge a juventude da periferia, onde o Executivo quer concentrar ainda mais suas ações.

Como desde muito tempo pesquisas sérias vêm apontando[5] a criminalidade violenta cresceu nas regiões metropolitanas do país onde, principalmente nos lugares mais pobres e menos assistidos, a partir dos anos oitenta, com a tomada pelo tráfico de drogas e os consequentes confrontos entre facções rivais que disputam o controle deste mercado, também cresceu o número de mortes. São nesses territórios carentes de tudo, menos de ineficazes investidas policiais causadoras de mais mortos, que se registram os mais altos índices de violência letal.

Esqueceu o pensador do Plano que ser negro e negra pobre neste país é fator de risco. É ser um alvo prestes a ser atingido por balas que vêm de todos e quaisquer lados. [6]

Afinal que cor tem a redução do número de homicídios pretendida?

Talvez recorrendo aos estudos e dados acumulados pela também extinta Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR (cuja escrivaninha sequer se tem conhecimento da existência) torne-se mais fácil compreender que o racismo institucional que mata a juventude preta e pobre é o mesmo que encarcera a legião que se pretende combater com mais “inteligência” e potencial bélico.

Infelizmente, o Plano é nada mais do que, de um lado, uma mera tentativa de ocupar as manchetes com o anúncio de uma carta de boas intenções completamente distante de medidas concretas e efetivas condizentes à situação de barbárie vivida pelas mais de 600 mil pessoas confinadas nos cárceres brasileiros; e, de outra banda, um exercício retórico para a venda de suposta “segurança”, sem que se diga efetivamente de quem.

Uma das palavras-chave em todo o powerpoint divulgado pelo Ministério da Justiça é “inteligência”. Talvez antes disso devesse ser “conhecimento”. Não investe em inteligência para reduzir homicídios e feminicídios quem não conhece (ou não quer conhecer) a realidade que as mulheres e a juventude negra vivem neste país.


Notas e Referências:

[1] Utilize aqui tão somente a designação de gênero masculina, que não compõe minha forma de escrita, posto que o gerenciamento da política brasileira  é, de fato, majoritária e esmagadoramente masculino.

[2] Como consta no Plano Nacional de Segurança Pública, um dos objetivos é a “Criação do Departamento Nacional de Polícia Judiciária e Perícias na SENASP para colaboração sistêmica no âmbito de inteligência policial, integração de dados e informações, capacitação profissional e cooperação com os Estados nas investigações criminais de homicídios e feminicídios dolosos, principalmente naqueles decorrentes de chacinas e atuação de milícias – Redução de Impunidade.”. Vide:  http://www.justica.gov.br/noticias/plano-nacional-de-seguranca-preve-integracao-entre-poder-publico-e-sociedade/pnsp060117.pdf .

[3] Constam ainda do plano como propostas a “Análise junto aos Tribunais de Justiça da possibilidade de edição de provimentos para criação de departamentos de inquéritos relacionados aos Homicídios dolosos e feminicídios, garantindo maior aproximação e celeridade nas investigações policiais.”; e a “Análise junto aos Ministérios Públicos estaduais da possibilidade de criação de Grupos de Atuação Especial em relação aos homicídios dolosos e feminicídios, compostos por Promotores de Justiça, que atuem nos Tribunais do Júri, para acompanhamento das investigações.” Mais uma vez vide: Vide:  http://www.justica.gov.br/noticias/plano-nacional-de-seguranca-preve-integracao-entre-poder-publico-e-sociedade/pnsp060117.pdf .

[4] Conforme o eixo 3 do Plano a proposta é de redução em 7,5% dos homicídios dolosos nas capitais ainda em 2017.

[5] Vide RAMOS, Silvia. Criminalidade, Segurança Pública e Respostas Brasileiras à Violência. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC/UCAM). Disponível em http://www.observatorioseguranca.org/pdf/01%20(11).pdf

[6] Segundo dados do Mapa da Violência 2016: homicídios por arma de fogo no Brasil, A vitimização negra no país que em 2003 era de 71,7% (o que significa dizer que morriam, proporcionalmente, 71,7% mais negros que brancos), pulou para 158,9%, em 2014. Vide: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2016/Mapa2016_armas_web.pdf

Falta de investimentos deixa cadeias lotadas (Correio Braziliense)

A falta de investimento nas cadeias públicas potencializa a fragilidade do sistema carcerário goiano vizinho à capital federal. Obras de novos presídios no Entorno do DF, que deveriam ter ficado prontas em 2015, ainda não foram entregues. Enquanto isso, 3.040 presos estão encarcerados em um sistema projetado para abrigar 854, uma superlotação de 255,97%. Para piorar, são 105 agentes penitenciários concursados no Entorno para controlar toda a população carcerária. Com o deficit, 246 vigilantes penitenciários temporários complementam o quadro, mas o contrato tem prazo de validade de até um ano.
Os dados são da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás. Os principais crimes que levam homens e mulheres para a cadeia do Entorno são roubos, furtos, tráfico de drogas, homicídios e estupros. Contudo, segundo o secretário em exercício da pasta, coronel Edson Costa, mais de 50% dos detentos do sistema prisional do estado são provisórios, significa que sequer foram julgados.

Muitos deles dividem cela com condenados perigosos. É o que acontece na maioria dos 14 presídios do Entorno, realidade que poderia ser mudada caso as novas obras fossem concluídas. A juíza de Águas Lindas Cláudia Andrade Freitas considera que a construção do novo presídio para 300 vagas poderia amenizar o problema. “Com a conclusão da obra, uma possível solução é a transferência dos presos provisórios para lá”, detalha.Mas, segundo o Governo de Goiás, faltou dinheiro para concluir o projeto, orçado em mais de R$ 13 milhões. Apenas no fim de 2016, o estado recebeu R$ 44 milhões do Fundo Nacional Penitenciário destinado à construção de unidades prisionais e investimentos.

Além da reforma na unidade de Águas Lindas, há obras em andamento no Novo Gama, Formosa, Anápolis e Planaltina de Goiás. Esta, no entanto, enfrenta a pior situação carcerária no Entorno. A cadeia pública, construída nos anos 1950, tem problemas estruturais, como constatou o Correio em visita na semana passada.

Os perigos rondam presos e servidores, com rachaduras, fios expostos e falta de ventilação. A situação levou a uma nova interdição em novembro pela Vara de Justiça do município. “A obra da expansão de 88 vagas deveria ter sido entregue até o fim de 2014 e está paralisada. A construção da nova unidade prisional nem começou. Enquanto isso, nos vemos obrigados a soltar novos presos devido à falta de vagas”, lamenta o juiz Carlos Gustavo de Morais.

O novo prefeito de Planaltina de Goiás, David Lima (Pros), reconhece a situação precária do presídio local. “Já identificamos as necessidades nesse setor. Percebemos que ocorreram irregularidades na obra de expansão, porém, estamos em busca de regularizar a situação”, garante.

A doutora em direito da Universidade de Brasília (UnB) e professora do Instituto de Direito Público Soraia Mendes ressaltou que a realidade no sistema carcerário no Entorno do DF não é diferente do restante do país. “Esse mesmo quadro de superlotação e falta de estrutura é refletido em todo o Brasil. O deficit nacional é de mais de 600 mil vagas e algumas construções são deploráveis”, afirma. De acordo com a especialista, a construção de novas unidades não é solução para o sistema. “Temos uma grande quantidade de presos aguardando julgamento. O Poder Judiciário poderia criar mutirões para verificar os procedimentos de progressão de regime, usar outras formas de sanções e até revisar algumas sentenças”, explicou.